STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Favorecimento da prostituição ou de outra forma de exploração sexual de criança ou adolescente ou de vulnerável e outros. Prisão preventiva. Superveniência da sentença condenatória. Não prejudicialidade. Garantia de aplicação da Lei penal. Liberdade provisória condicionada. Descumprimento das condições. Não comparecimento em juízo aos atos processuais e alteração de endereço residencial. Constrangimento ilegal não caracterizado. Habeas corpus não conhecido.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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