DOC. 180.3230.9003.4600

STJ. Processo penal. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Inadequação. Homicídio e tentativas de homicídio. Dosimetria. Concurso material. Ausência de liame subjetivo entre as condutas. Maiores incursões sobre o tema que demandariam revolvimento fático-probatório. Impropriedade na via do writ. Ordem não conhecida.

«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.

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