STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso ordinário. Inadequação. Furto tentado. Dosimetria. Confissão espontânea extrajudicial. Incidência da atenuante. Súmula 545/STJ. Multirreincidência. Maus antecedentes reconhecidos. Possibilidade de compensação integral entre a atuante e a agravante. Regime prisional fechado mantido. Proporcionalidade. Pena-base acima do mínimo legal e reincidência. Writ não conhecido e ordem concedida de ofício.
«1. Esta Corte e o Supremo Tribunal Federal pacificaram orientação no sentido de que não cabe habeas corpus substitutivo do recurso legalmente previsto para a hipótese, impondo-se o não conhecimento da impetração, salvo quando constatada a existência de flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado.
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