DOC. 180.3452.2000.2900

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário e processual civil. Embargos de declaração no agravo em recurso especial. Pretensão de efeitos infringentes. Incidência do princípio da fungibilidade recursal. Recebimento como agravo interno. Aposentadoria por invalidez. Doença preexistente à filiação no RGPS. Impossibilidade de reexame de prova. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. Aplica-se o princípio da fungibilidade recursal para receber os Embargos de Declaração como Agravo Interno, nos termos da jurisprudência desta Corte, tendo em vista a simples pretensão de efeitos infringentes.

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