STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência complementar. Ação de revisão de benefício complementar de aposentadoria. Rever a conclusão do acórdão. Impossibilidade. Necessidade de interpretação de cláusula contratual e reexame de fatos e provas. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Instituição patrocinadora. Litisconsórcio necessário. Inexistência. Acórdão em consonância com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo interno improvido.
«1. Quanto ao pedido de sobrestamento do feito, é importante rememorar que, de acordo com uníssona jurisprudência desta Corte de Justiça, a afetação de determinado tema ao rito dos recursos especiais repetitivos não suspende necessariamente os recursos em trâmite perante esta Corte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito