DOC. 180.3452.2002.5100

STJ. Seguridade social. Agravo interno no agravo em recurso especial. Previdência privada. Cumprimento de sentença. Cálculo com base no sbr. Inexistência de previsão no título executivo. Revisão. Descabimento. Súmula 7/STJ. Agravo interno desprovido.

«1. Tendo as instâncias ordinárias, soberanas no exame do acervo fático-probatório dos autos, concluído que os cálculos do laudo pericial estavam de acordo com os critérios estabelecidos no título executivo, notadamente em relação à ausência de determinação expressa acerca da condenação com base no SRB, afastando, assim, a alegação de ofensa à coisa julgada, não se mostra possível modificar tal conclusão ante o óbice da Súmula 7/STJ Superior.

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