STJ. Habeas corpus substitutivo de recurso próprio. Impossibilidade. Sonegação fiscal. Prisão após o julgamento do recurso de apelação. Não exaurimento dos recursos ordinários. Pendente o julgamento de embargos infringentes. Liminar deferida. Dosimetria. Pena base acima do mínimo legal. Consequências do crime. Elevado prejuízo aos cofres públicos. 3,8 milhões de reais. Reconhecimento da continuidade delitiva. Inviabilidade. Ausência de decisão definitiva sobre o tema nas instâncias ordinárias. Habeas corpus não conhecido. Ordem concedida de ofício.
«1. Diante da hipótese de habeas corpus substitutivo de recurso próprio, a impetração sequer deveria ser conhecida, segundo orientação jurisprudencial do Supremo Tribunal Federal e do próprio Superior Tribunal de Justiça. Contudo, considerando as alegações expostas na inicial, razoável a análise do feito para verificar a existência de eventual constrangimento ilegal que justifique a concessão da ordem de ofício.
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