DOC. 180.3474.0003.0800

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Ação monitória. Duplicata. Prazo prescricional. Súmula 83/STJ.

«1. Segundo a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, o prazo prescricional para a propositura de ação monitória baseada em duplicata sem executividade é de 5 (cinco) anos, conforme previsto no CCB/2002, art. 206, § 5º, I, a contar da data de seu vencimento. Precedentes.

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