STJ. Habeas corpus. Fraudes contra licitações. Associação criminosa. Prisão preventiva. Legalidade. Substituição por medidas cautelares alternativas. Possibilidade. Princípio da proporcionalidade. Habeas corpus concedido.
«1. A jurisprudência desta Corte Superior é firme em assinalar que a determinação de segregar o réu, antes de transitada em julgado a condenação, deve efetivar-se apenas se indicado, em dados concretos dos autos, o periculum libertatis, à luz do disposto no CPP, art. 312.
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