STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Estupro de vulnerável. Fixação de regime fechado com fundamento na valoração negativa das circunstâncias e consequências do crime. Constrangimento ilegal não configurado. Recurso desprovido.
«1. O julgador, na escolha do regime prisional, não está adstrito ao quantum da pena imposta no caso concreto, devendo guiar-se pelas diretrizes previstas no CP, art. 59 - Código Penal e pela gravidade concreta do delito, evidenciada esta última por um modus operandi que desborde do tipo penal violado.
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