STJ. Reclamação. Processo penal. Recurso em habeas corpus provido. Revogação da prisão preventiva. Ausência de contemporaneidade a justificar a cautelaridade da medida. Novo Decreto. Superveniente sentença condenatória. Apelo defensivo e recurso especial já julgados. Pedido improcedente.
«1. A decisão do juízo de origem que determina o cumprimento da sentença condenatória, que já foi objeto de apelação e recurso especial, não contraria o julgado deste Tribunal, que deu provimento ao recurso em habeas corpus tão somente para o fim de revogar a prisão cautelar decretada sem a indicação de qualquer elemento concreto contemporâneo a justificar a cautelaridade, ressalvando, inclusive, «a possibilidade de decretação de nova prisão, ou de medidas cautelares alternativas, caso demonstrada a necessidade».
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