STJ. Direito administrativo e processual civil. Execução fiscal. Cancelamento da inscrição antes da sentença. Extinção do processo sem ônus para as partes. Alteração do valor dos honorários. Pretensão de reexame fático-probatório.
«I - A jurisprudência da Segunda Turma do STJ é no sentido de que o juízo relativo ao montante abusivo ou irrisório não pode ser extraído simplesmente mediante cotejo entre o valor da causa e o percentual arbitrado nas instâncias de origem.
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