DOC. 180.3503.3003.2400

STJ. Direito falimentar. Recurso especial. Recuperação judicial. Apuração do saldo de custas. Lei 11.101/2005, art. 63, II. Valor da causa. Expressão pecuniária que deve refletir o benefício econômico da ação. Matéria de ordem pública. Preclusão. Não ocorrência. Interpretação de legislação estadual. Súmula 280/STF. Dissídio jurisprudencial. Cotejo analítico e similitude fática. Ausência.

«1 - Ação distribuída em 14/9/2009. Recurso especial interposto em 16/2/2016 e concluso à Relatora em 4/11/2016.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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