DOC. 180.3503.3003.7300

STJ. Agravo interno no agravo em recurso especial. Processual civil. Ação de obrigação de fazer. Outorga de escritura de bens imóveis. Recurso especial interposto de forma conjunta e com recolhimento de um único preparo. Prazo em dobro. Inexistência.intempestividade do recurso especial. Agravo não provido.

«1. Nos termos da orientação jurisprudencial deste Superior Tribunal de Justiça, no caso em que os litisconsortes optam por apresentar um único recurso, com o recolhimento de um único preparo, ainda que disponham de procuradores distintos, contar-se-á o prazo de forma simples. Precedentes.

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