DOC. 180.3503.3004.4800

STJ. Processual civil. Agravo interno no recurso especial. Ação revisional. Cédula de crédito rural. Capitalização mensal dos juros. Possibilidade. Falta de pactuação. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos e interpretação de cláusulas contratuais. Inadmissibilidade. Incidência das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Multa moratória. Redução. Impossibilidade. Contrato anterior à Lei 9.298/1996. Decisão mantida.

«1. «A legislação sobre cédulas de crédito rural admite o pacto de capitalização de juros em periodicidade inferior à semestral» (REsp 1.333.977/MT, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 12/03/2014).

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