STJ. Penal. Habeas corpus substitutivo de recurso especial. Não cabimento. Furto simples. Exasperação da pena-base. Maus antecedentes. Condenação criminal transitada em julgado há mais de 5 anos. Circunstância judicial negativa. Possibilidade. Privilégio do CP, CP, art. 155, § 2º. Cabimento. Requisitos necessários preenchidos. Regime inicial de cumprimento da reprimenda. Pena inferior a 4 anos. Circunstância judicial desfavorável. Fixação do regime semiaberto. Fundamentação idônea. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Requisitos legais não atendidos. Writ não conhecido.
«I - A Primeira Turma do STF firmou orientação no sentido de não admitir a impetração de habeas corpus substitutivo ante a previsão legal de cabimento de recurso próprio. As Turmas que integram a Terceira Seção desta Corte alinharam-se a esta dicção, e, desse modo, também passaram a repudiar a utilização desmedida do writ substitutivo em detrimento do recurso adequado.
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