DOC. 180.3503.3005.1500

STJ. Penal e processual penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas, porte ilegal de arma de fogo e corrupção ativa. Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial.

«I - A ausência de impugnação dos fundamentos empregados pela Corte de origem para impedir o trânsito do apelo nobre impede o conhecimento do agravo, cujo único propósito é demonstrar a inaplicabilidade dos motivos indicados na decisão de inadmissibilidade do recurso por meio de impugnação específica de cada um deles.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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