DOC. 180.3503.3005.1600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Crime de moeda falsa. Exasperação da pena-base. Quantidade e valor das moedas falsas apreendidas. Súmula 7/STJ. Reformatio in pejus. Não ocorrência.

«I - «a grande quantidade de cédulas falsas apreendidas deve ser considerada como demonstrativa de maior reprovabilidade da conduta, apta a ensejar a majoração da pena-base, em razão da finalidade na norma legal, que busca proteção da fé pública» (REsp 1.170.922/RJ, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, DJe de 14/03/2011).

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