STJ. Administrativo. Ação de improbidade. Contratação direta. Reconhecimento de prescrição pelo Tribunal Regional. Aplicação do Lei 8.429/1992, art. 23, I e II. A prescrição tem como referência para contagem do prazo o término do mandato ou do exercício do cargo.
«I - Ação proposta pelo Parquet federal, tem-se o suposto ato de improbidade envolvendo os demandados, uma vez que a Companhia de Docas do Estado de São Paulo e a Santos Brasil Participações S.A. teriam celebrado termo de concessão referente a áreas do Porto de Santos/SP por meio de contratação direta.
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