STJ. Processual civil. Tributário. Execução fiscal. Falta de rebatimento de fundamento suficiente para manter a decisão recorrida. Súmula 283/STF.
«I - O reexame do acórdão recorrido, em confronto com as razões do recurso especial, confirma o entendimento exarado na decisão agravada, segundo o qual, o fundamento referente à responsabilidade solidária dos sócios das empresas por cotas, nos termos do Lei 8.620/1993, art. 13, e a ausência de prova que atribua aos administradores da empresa executada a responsabilidade dos débitos, utilizados de forma suficientes para manter a decisão proferida no Tribunal a quo, não foi rebatido no apelo nobre, o que atrai o óbice da Súmula 283/STF.
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito