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DOC. 180.3520.5003.6700

STJ. Processual civil. Agravo interno no agravo em recurso especial. Negativa de prestação jurisdicional. Não ocorrência. Falta de prequestionamento. Descumprimento de obrigação de fazer. Multa cominatória. Revisão do valor. Reexame do conjunto fático-probatório dos autos. Inadmissibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão mantida.

«1. Inexiste negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão recorrido analisou todas as questões pertinentes para a solução da lide. O mero inconformismo da parte com a conclusão adotada pela Corte local não importa deficiência de fundamentação do julgado.

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