DOC. 180.3520.5005.2200

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Furto qualificado. Majoração da pena-base em sede de apelação. Regime inicial de cumprimento de pena. CP, art. 33, §§ 2º e 3º. Alteração. Ausência de pedido expresso. Reformatio in pejus. Inocorrência. Agravo regimental não provido.

«1. A Corte de origem deu provimento à apelação do assistente da acusação para reconhecer três qualificadoras, sopesando uma (abuso de confiança) como qualificadora, enquanto as outras (meio fraudulento e concurso de pessoas) foram utilizadas na fixação da pena-base, bem como para considerar como desfavorável as consequências do crime.

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