DOC. 180.3520.5005.5300

STJ. Processual penal. Agravo regimental no recurso especial. Incongruência de penas. Inovação recursal. Atentado violento ao pudor. Ato lascivo diverso da conjunção carnal. Revaloração de provas. Não ocorrência de violação à Súmula 7/STJ. Agravo não provido.

«1. Tese que não foi objeto do recurso especial ou das contrarrazões, por configurar inovação recursal, não pode ser examinada em sede de agravo regimental.

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