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DOC. 180.3804.3000.3400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Processual civil. Aposentadoria por invalidez. Documento novo. Não caracterização. Entendimento da corte de origem. Impossibilidade de revisão. Óbice da Súmula 7/STJ.

«1. Não pode esta Corte Superior, a teor da Súmula 7/STJ, rever o entendimento firmado pelo Tribunal de origem no sentido de que não houve apresentação de documento novo que ensejasse a concessão do benefício pretendido (aposentadoria por invalidez), porquanto tal medida demandaria, necessariamente, a análise do conjunto fático-probatório dos autos.

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