STJ. Agravo interno no recurso especial. Ação declaratória de nulidade de contrato particular de cessão de direitos. Inexistência de nulidade. Matéria que demanda reexame do conjunto fático. Probatório dos autos. Súmula 7.agravo não provido.
«1. Não se viabiliza o recurso especial pela indicada violação do CPC, artigo 535 - Código de Processo Civil de 1.973. Isso porque, embora rejeitados os embargos de declaração, a matéria em exame foi devidamente enfrentada pelo Tribunal de origem, que emitiu pronunciamento de forma fundamentada, ainda que em sentido contrário à pretensão da parte recorrente.
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