DOC. 180.3804.3002.5400

STJ. Agravo regimental em recurso ordinário em habeas corpus. Matéria previamente submetida ao STJ por meio de habeas corpus. Mera reiteração no âmbito do recurso ordinário. Litispendência. Agravo desprovido.

«1. Hipótese na qual o recurso ordinário interposto consiste em mera reiteração de pedido formulado no HC 395.392/SP, que não foi conhecido por esta Turma em 8/8/2017.

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