DOC. 180.3804.3002.6000

STJ. Agravo regimental nos embargos de declaração no recurso ordinário em habeas corpus. Homicídio duplamente qualificado. Prisão preventiva. Fundamentação. Supressão de instância. Decisão de primeiro grau fundamentada na gravidade concreta do delito e conveniência da instrução criminal. Excesso de prazo. Instrução encerrada. Súmula 52/STJ. Recurso desprovido.

«1. O relator não é obrigado a receber embargos declaratórios como agravo regimental, mormente porque os propósitos dos recursos são diversos.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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