DOC. 180.3804.3003.6900

STJ. Meio ambiente. Regimental. Recurso especial. Crime contra o meio ambiente. Extração de uma árvore em área de preservação permanente. Aplicação do princípio da insignificância. Possibilidade. Conduta que não causou danos ao ecossistema. Atipicidade material dos fatos. Recurso improvido.

«1. Esta Corte Superior de Justiça reconhece a atipicidade material de determinadas condutas praticadas em detrimento do meio ambiente, desde que verificada a mínima ofensividade da conduta do agente, a ausência de periculosidade social da ação, o reduzido grau de reprovabilidade do comportamento e a inexpressividade da lesão jurídica provocada. Precedentes.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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