DOC. 180.3804.3003.8300

STJ. Pedido de reconsideração nos embargos de declaração no regimental no agravo em recurso especial. Interposição contra acórdão. Descabimento. Erro grosseiro. Fungibilidade recursal. Impossibilidade. Pedido não conhecido.

«1. É descabido formular pedido de reconsideração em face de decisão colegiada, bem como o seu recebimento como novos embargos de declaração ante a inadmissibilidade da incidência do princípio da fungibilidade recursal quando constatada a ocorrência de erro inescusável.

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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