STJ. Penal. Embargos de declaração no recurso especial. Prescrição da pretensão punitiva estatal. Ocorrência. Extinção da punibilidade. Embargos acolhidos.
«1. Tendo em vista as penas impostas ao ora embargante, pela prática de crimes de lesão corporal e tentativa de roubo, o prazo prescricional é de 3 e 4 anos, nos termos dos arts. 109, VI e V, c/c o CP, CP, art. 110, § 1º.
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