DOC. 180.3804.3004.9000

STJ. Penal e processual penal. Habeas corpus. Homicídio triplamente qualificado. Excesso de prazo para formação da culpa penal. Pluralidade de réus. Dificuldade de citação das partes. Encerrada a instrução. Sumula 52 do STJ. Constrangimento ilegal não configurado. Habeas corpus denegado.

«1. Não constatada clara mora estatal em ação penal onde a sucessão de atos processuais infirma a idéia de paralisação indevida da ação penal ou de culpa do estado persecutor, não se vê demonstrada ilegalidade no prazo da persecução criminal desenvolvida.

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