STJ. Habeas corpus. Furto. Prisão em flagrante. Imposição de medidas cautelares diversas da prisão. Motivação idônea. Detração do período de recolhimento domiciliar noturno. Supressão de instância. Ordem denegada.
«1. A decisão judicial que estabelece fiança ou outras medidas cautelares deve demonstrar, à luz do que dispõe o CPP, art. 282, a necessária presença de exigência cautelar a justificar a medida.
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