DOC. 180.3804.3005.9500

STJ. Penal. Processual penal. Agravo regimental em agravo em recurso especial. Inovação recursal. Inviabilidade em sede de agravo regimental. Execução provisória de pena restritiva de direito. Impossibilidade. Agravo a que se nega provimento.

«1. É inviável o exame, em agravo regimental, de matéria não veiculada em recurso especial.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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