DOC. 180.3804.3006.0800

STJ. Penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Tráfico de drogas. Tráfico privilegiado. Aplicação. Quantidade e natureza da droga. Súmula 182/STJ. Agravo não conhecido.

«1. Inexistindo impugnação específica a todos os fundamentos da decisão recorrida, deve incidir o disposto na Súmula 182/STJ e CPC, art. 932, III.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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