DOC. 180.3804.3006.6600

STJ. Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Temas relacionados à violação aos arts. 10, 41, 381, III, 413, § 1º, 419, e 619, todos do CPP. Ausência de impugnação aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ quanto às matérias. Ofensa ao CP, art. 121, § 2º, IV. Tese jurídica. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Violação ao CP, art. 121, § 2º, II. Júri. Pronúncia. Qualificadora. Afastamento. Reexame fático e probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Agravo regimental parcialmente conhecido, e nessa extensão, não provido.

«1. «Incide por analogia o Súmula 182/STJ às matérias cujos fundamentos não foram impugnados no regimental». (AgRg no REsp 1127566/RS, Rel. Min. MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, DJe 23/03/2012)

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