DOC. 180.3804.3007.1900

STJ. Penal. Agravo regimental em recurso especial. Homicídios qualificados. Dosimetria. Pena-base acima do mínimo legal. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF e Súmula 356/STF. Continuidade delitiva qualificada. Requisitos objetivo e subjetivo. Número de infrações cometidas e circunstâncias judiciais desfavoráveis. Aumento no triplo. Quantum justificado. Decisão mantida. Agravo regimental improvido.

«1. A decisão agravada deve ser mantida por seus próprios fundamentos, porquanto em sintonia com a jurisprudência pacífica do STJ.

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