TJSP. Competência recursal. Incidente de habilitação de crédito, nos autos de falência decretada (em 1975) na vigência do Decreto-lei 7.661/45, o que resulta na competência recursal das Câmaras da Primeira Subseção de Direito Privado, nos termos do art. 5º, item I.31, da Resolução 623/2013, deste E. Tribunal. Precedentes do C. Grupo Especial da Seção de Direito Privado. Conflito de competência suscitado
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito