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DOC. 180.4690.0001.2400

STJ. Processual civil. Agravo regimental nos embargos de declaração nos embargos de declaração no recurso especial. Prevenção interna. Acolhimento. Agravo regimental não provido.

«1. Os recursos interpostos com fulcro no CPC, de 1973 sujeitam-se aos requisitos de admissibilidade nele previstos, conforme diretriz contida no Enunciado Administrativo 2/STJ.

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