STJ. Processual civil. Embargos de declaração. Arts. 1022 do CPC/2015 e 535 do CPC, de 1973 vício inexistente. Rediscussão da controvérsia. Impossibilidade. Recomposição salarial. Coisa julgada material. Imutabilidade. Eficácia preclusiva da coisa julgada. Direito adquirido. Acórdão recorrido fundamentado em dispositivo constitucional. Ausência de recurso extraordinário. Súmula 126/STJ. Questão de ordem. Mesmos fundamentos dos embargos de declaração opostos primeiramente. Não cabimento. Princípio da unirrecorribilidade.
«1. Inicialmente, destaque-se que a Questão de Ordem suscitada pelo ora embargante às fls. 2.206-2.214/e/STJ, protocolizada posteriormente à oposição do recurso de Embargos de Declaração, não merece ser acolhida. Com efeito, a quaestio iuris submetida por meio da referida petição incidental sob a forma de Questão de Ordem é a mesma já submetida ao Superior Tribunal de Justiça pelo embargante por ocasião do recurso de Embargos de Declaração e de Recurso Especial.
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