DOC. 180.4715.2001.0800

STJ. Agravo regimental no habeas corpus. Crimes contra a ordem tributária. Lei 8.137/1990, art. 1º, I. Princípio da insignificância. Inaplicabilidade. Quantum superior ao previsto na Lei 10.522/02. Inaplicabilidade da Portaria 75/12, do ministério da fazenda. Recurso improvido.

«1. A jurisprudência deste Sodalício entende que o parâmetro a ser observado para fins de aplicação do princípio da insignificância é aquele fixado no Recurso Especial representativo de controvérsia 1.112.748/TO, não sendo possível que portaria ministerial altere o parâmetro estabelecido pela Lei 10.522/02.

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