STJ. Causas de aumento de pena. Duas majorantes. Acréscimo da reprimenda em 3/8 sem motivação concreta. Ilegalidade demonstrada. Concessão da ordem de ofício. Decisão fundamentada. Recurso improvido.
«1. É possível o incremento da pena em patamar superior ao mínimo de 1/3 quando há a presença de duas causas de aumento previstas no CP, art. 157, § 2º, desde que as circunstâncias do caso assim autorizem.
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