DOC. 180.4715.2001.1700

STJ. Embargos de declaração no habeas corpus. Tráfico de entorpecentes. Fração de diminuição em 1/6 pela confissão espontânea parcial. Possibilidade. Omissão. Obscuridade. Inocorrência. Pretensão de rediscussão do julgado. Inadequação. Embargos rejeitados.

«1. Inexistente qualquer omissão a ser sanada na decisão, não há como acolher os aclaratórios, uma vez que o acórdão embargado explicitou as razões pelas quais estabeleceu a fração de 1/6 para a redução da pena pela confissão espontânea.

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