DOC. 180.4772.2283.4156

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Decisão acolheu o parecer do síndico da massa falida e determinou a realização de nova Leilão do imóvel. Pretensão de arrematação por 10% do valor de avaliação se afigura, a princípio, destoante dos escopos do processo de falência, no qual se deve buscar, em regra, a adequada valoração dos bens da massa falida em prol da satisfação dos credores. Acertada a cautela do juízo a quo ao rejeitar a proposta e determinar a realização de nova tentativa de leilão. Decisão mantida. RECURSO IMPROVIDO

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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