DOC. 180.4850.0286.2600

TJSP. DIREITO CIVIL. RECURSO DE APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. INVASÃO DE APARTAMENTO E FURTO DE BENS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO DE SEGURANÇA. RESPONSABILIDADE CIVIL RECONHECIDA. DANOS MATERIAIS PARCIALMENTE EXCLUÍDOS POR AUSÊNCIA DE PROVA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS MANTIDA. VALOR ADEQUADO. I. CASO EM EXAME

Recurso de apelação interposto contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de indenização por danos morais e materiais. A sentença rejeitou a denunciação da lide à seguradora postulada pela ré e aplicou a inversão do ônus da prova em favor da autora, por se tratar de relação de consumo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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