DOC. 180.4884.1000.2400

STJ. Seguridade social. Previdenciário. Embargos de declaração no agravo interno contra decisão que negou provimento ao agravo em recurso especial. Aposentadoria de trabalhador rural. Razões de embargos que não aponta omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido, limitando-se a impugnar a decisão de admissibilidade do recurso especial. Embargos de declaração do segurado rejeitados.

«1. Os Embargos de Declaração destinam-se a suprir omissão, afastar obscuridade ou eliminar contradição existente no julgado.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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