STJ. Administrativo. Agravo interno no agravo em recurso especial. Deficiência na fundamentação. Súmula 284/STF. Ação objetivando a reintegração de servidor expulso das fileiras da política militar do estado de São Paulo. Acusado de violação de cena de crime e ocultação de provas, na morte de menor violentada por colega de sua corporação. Legalidade do pad e adequabilidade da sanção consignadas pela corte de origem. Indenização incabível. Súmula 7/STJ. Agravo interno do particular a que se nega provimento.
«1. A análise do Processo Administrativo colacionado aos autos, como consignado pelas instâncias ordinárias, não evidencia a existência de qualquer irregularidade nos atos de investigação administrativa. Regularmente instaurado o PAD, dos autos se infere que o acusado participou, efetivamente, de toda a fase instrutória, onde foram regularmente colhidos os elementos probatórios capazes de respaldar a indicação de existência de infração disciplinar. Observados, assim, durante a tramitação do procedimento, os princípios do devido processo legal, da ampla defesa e do contraditório.
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