DOC. 180.4884.1004.7300

STJ. Agravo regimental no agravo em recurso especial. Seara penal. AResp e Resp intempestivos. Contagem contínua. Constrangimento ilegal não evidenciado. Agravo regimental não provido.

«1. São intempestivos o agravo em recurso especial e o recurso especial interpostos após o prazo de 15 dias, nos termos dos arts. 1.003, § 5º, do novo CPC - CPC/2015 e 26 da Lei 8.038/1990.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).