DOC. 180.4941.3000.3300

STJ. Família. Seguridade social. Previdenciário. Agravo interno no recurso especial. Pedido de concessão de auxílio doença ou aposentadoria por invalidez julgado improcedente pelas instâncias ordinárias por preexistência da incapacidade de filiação ao regime previdenciário. Agravo interno da segurada a que se nega provimento.

«1. No caso concreto, as instâncias ordinárias, soberanas na análise fático-probatória da causa, julgaram improcedente o pedido inicial por entender que a incapacidade da Segurada é anterior à sua refiliação ao RGPS .

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