STJ. Seguridade social. Processual civil e previdenciário. Agravo interno no agravo em recurso especial. Enunciado administrativo 3/STJ. Aposentadoria por tempo de contribuição. Cômputo de tempo rural. Súmula 7/STJ mantida. Agravo interno não provido.
«1. A questão a ser revisitada diz respeito ao óbice da Súmula 7/STJ em relação à pretensão de reconhecimento de tempo rural.A decisão agravada assentou que no caso concreto, o Tribunal a quo afirmou que, a despeito da existência de início de prova material, a prova testemunhal não teve o condão de elastecer o efetivo trabalho campesino em momento anterior à data do documento. A valoração da prova testemunhal somente poderia acontecer no caso, se transcritos os depoimentos colhidos nos autos no bojo do acórdão proferido pelo Tribunal a quo, o que não aconteceu. Deve ser mantida a Súmula 7/STJ.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito