DOC. 180.4941.3002.3900

STJ. Tributário. Recurso especial. Análise de ofensa a preceitos constitucionais. Não cabimento. Reintegra. Zona franca de manaus. Exportação. Equivalência. Precedentes.

«1. Não cabe recurso especial para análise de possível ofensa a preceitos constitucionais, sob pena de usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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